Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela senhora LUCINEIDE PARIZI FREITAS, ex-prefeita Municipal de Arapoema - TO e RENATO FREITAS JÚNIOR, ex-chefe de gabinete do Município de Arapoema-TO, por meio do advogado Oscar José Schimitt Neto, portador da OAB/TO nº 5.102, em face do Acórdão nº 444/2022 – Primeira Câmara, exarado nos autos nº 11578/2019 de Tomada de Contas Especial.

Após um exame perfunctório dos autos, todavia, verifiquei a inexistência de instrumento de outorga de poderes do recorrente RENATO FREITAS JÚNIOR ao procurador subscritor das razões de recurso sob exame, o que consubstancia infringência ao §2º do art. 220 do RITCE/TO.

Destarte, diante da omissão nas regras domésticas deste tribunal quanto ao procedimento a ser adotado face ao defeito de representação ora descrito, valho-me da regra contida no art. 401, IV, do Regimento Interno deste Sodalício e art. 15 do CPC/2015 para propor a colmatação da referida lacuna legal a partir das regras processuais civis vigentes. 

Pois bem.

Em casos como tal, a doutrina representada pelo Professor JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[1] leciona que, verificado algum defeito de representação no processo em fase recursal, deverá ser aplicada a regra prevista no art. 76, §2º, do CPC/15, de modo a possibilitar às partes a correção do vício processual incidente. Eis o teor do referido dispositivo:

“Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício 

§ 2^o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

(...)”

A par deste entendimento, opino pelo chamamento do processo à ordem, a fim de se permitir ao recorrente RENATO FREITAS JÚNIOR, com fulcro no art. 401, IV, do Regimento Interno desta Corte c/c os arts. 15 e 76, parágrafo segundo, ambos do CPC/2015, a possibilidade de sanear o defeito de representação em questão em prazo razoável a ser assinado pela ilustre relatora do feito, sob pena da irresignação não ser conhecida em seu favor (CPC, art. 76, §2º, I).

É a promoção.